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Alteração de Fachada: Condômino é obrigado a desfazer obra que altera a fachada do Edifício, decide o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Alteração de Fachada: Condômino é obrigado a desfazer obra que altera a fachada do Edifício, decide o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento a Apelação do Condomínio para reformar a sentença, determinando que o condômino realize a remoção da obra de sua unidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária.

Consta nos autos que o Condomínio, ora Apelante, ajuizou uma ação judicial em razão de diversas reclamações dos demais moradores acerca da obra realizada “construção de uma cobertura no terraço descoberto no apartamento duplex tipo B”, a qual alterou claramente a fachada do Edifício, ferindo assim, os dispositivos do artigo 1336 do Código Civil e da Convenção do Condomínio.

“A cobertura do terraço descoberto com churrasqueira na unidade Duplex Tipo B, alterando a fachada do Condomínio, sem dúvida que tal obra, sem prévia autorização pela unanimidade dos condôminos em Assembleia, é irregularidade que reflete na harmonia arquitetônica do prédio, sendo de rigor a restituição do “statu quo ante”, por de desfazimento da obra”, sintetizou a desembargadora.

Nesse Ínterim, o condomínio tem direito de se manifestar pela demolição da obra, de modo a garantir a manutenção simétrica de sua fachada externa, posto que, a respectiva obra não foi autorizada ou aprovada pela assembleia extraordinária, ao contrário, foi expressamente deliberada a sua reprovação.

(APELAÇÃO CÍVEL N.º 199417-95.2013.8.09.0051

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