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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que condômino não poderá realizar obras que comprometam a segurança da edificação.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que condômino não poderá realizar obras que comprometam a segurança da edificação.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, reconheceu a procedência para demolir uma obra realizada em piscina de cobertura de condomínio edilício, sem projeto aprovado na Prefeitura e tampouco autorizado pelo condomínio.


O Condomínio ajuizou ação demolitória tendo em vista que os proprietários do apartamento n.º 601, resolveram efetuar uma reforma no imóvel que se localiza na cobertura do prédio, que culminou com a mudança de local da piscina, além de aumentá-la de tamanho e profundidade, sem o conhecimento do Condomínio.


Consta no acórdão que as construções irregulares, e sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, e sem a observância das normas básicas de engenharia, tem por consequência, muitas vezes, resultados drásticos e irreparáveis, logo, o direito de vizinhança constitui uma das limitações ao exercício do direito de propriedade em ordem a resguardar à saúde, o sossego e a segurança de todos.  


“Estando o imóvel na cobertura do prédio, a modificação do local original da piscina, com alteração também do seu tamanho e profundidade, sem aprovação do projeto a ser elaborado por profissional habilitado para esse fim na Prefeitura de Goiânia, tampouco no próprio Condomínio, não pode prevalecer, diante do risco de causar danos aos demais moradores do condomínio”, informou o desembargador. 


Assim, o condômino não poderia ter procedido à mencionada obra, sem prévia aprovação pela Prefeitura de Goiânia, tampouco pelo Condomínio, constou no acórdão. 


Fonte: APELAÇÃO CÍVEL N.º 326358.66.2008.8.09.0051 (2ª Câmara Cível – TJ/GOIÁS)



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