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Juíza autoriza a abertura de áreas comuns de condomínio
A Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública
Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/Goiás deferiu tutela
provisória antecipada, autorizando a flexibilização do uso das áreas comuns
pelos moradores de um Condomínio, com integral observância às medidas
protetivas no combate ao Corona vírus (COVID-19).
No caso, observou que o condomínio
possui uma enorme e variada área de lazer e esportes e, desde do dia
19/03/2020, todas as áreas encontram-se interditadas. Constou ainda, que no
Estado de Goiás foram expedidos vários decretos proibindo o uso das áreas
comuns nos Condomínios e que todas as medidas exigidas pelas autoridades
sanitárias, vem sendo cumpridas pelo Residencial.
A magistrada argumentou que a atual
crise sanitária exige do administrador público cautela e razoabilidade ao agir.
A limitação aos direitos fundamentais do cidadão não podem causar um mal maior
do que aquele que se busca evitar, não sendo, pois, razoável tolhir o cidadão
de acesso à saúde e lazer sob o fundamento de estar agindo em prol da saúde
deste mesmo cidadão.
Argumentou ainda, ao analisar as
propostas apresentadas pelo Condomínio, que não haveria prejuízo à disseminação
da doença e sim, um grande benefício às famílias ao serem autorizadas a usar a
área de lazer de suas residências. Destacou, que o uso deverá sempre ocorrer em
observância às medidas necessárias ao combate do vírus.
Por fim, enfatizou que o deferimento
da tutela antecipatória não consubstancia ingerência do Poder Judiciário nos
atos do Poder Executivo, uma vez que incumbe ao Judiciário a análise dos atos
administrativos discricionários no que concerne aos seus aspectos legais e aos
limites de discricionariedade da Administração.
IMPORTANTE: Trata-se de uma decisão
liminar.
(Processo – Natureza: Tutela
Antecipada Antecedente n.º 5333234.29.2020.8.09.0051)
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO